sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

INFORMATIVO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO


    A segunda parcela do Décimo Terceiro foi paga pela Prefeitura na última terça-feira, o mesmo consiste no direito constitucional previsto artigo 7º, VIII, que estabelece o décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

    Alguns servidores solicitaram baixa de carga horário no mês anterior e receberam sua segunda parcela do décimo com um valor mais baixo, conforme a referência do mês, como diz a regra. 

   Orientamos que os servidores que se sentiram prejudicados devem encaminhar um requerimento para a Semad pontuando os meses e o tempo de carga horária com 200 horas e 100 horas, uma vez que o sistema não observa caso a caso, mas sim a regra geral para pagamento do décimo, além de que é razoável a reivindicação por parte de quem desempenhou seu trabalho o ano todo com uma determinada carga horária. 


A COORDENAÇÃO

SINTEPP: INFORMATIVO JURÍDICO


   Informamos aos Servidores da Educação que receberam faltas em seus contra-cheques das duas últimas paralisações dos dias 29/08 e 29/09 que encaminhem para o Sintepp:

- cópias dos contra-cheques
- cópia do RG e CPF
- cópia do termo de posse

  A Sede Social do Sintepp fica localizada na Velha Marabá na Avenida 07 de Junho, 1313. Telefones: (94) 3018-1313/ (94)98127-3027/ (94)9182-5823.

A COORDENAÇÃO 

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo SINTEPP/Marabá suspende a redução dos vencimentos dos Professores de Marabá







    A MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, Dra. Maria Aldecy de Souza Pissolati, concedeu liminar em favor do SINTEPP/Marabá determinado a suspensão da redução dos vencimentos provocados pelo advento da Lei Municipal nº 17.782/2017.

   Entre os argumentos levantados pelo SINTEPP/Marabá e acatados pela MM. Juíza está o da irredutibilidade salarial, já que se trata de um princípio constitucional que integra o rol dos direitos e garantias individuais. Não se trata de direito adquirido a regime jurídico anteriormente instituído, mas sim uma garantia de irredutibilidade referente aos direitos adquiridos durante a vigência de determinada lei.

    A liminar concedida atende o pleito do SINTEPP em Mandado de Segurança impetrado em favor de seus filiados contra ato do Prefeito Municipal de Marabá, o qual, a partir da vigência da Lei Municipal nº 17.782/2017, reduziu drasticamente os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, alguns com percas de mais de mil reais.

  Como já vinha sendo defendido pelo SINTEPP, o Prefeito Municipal precisa garantir aos servidores atingidos pela Lei Municipal nº 17.782/2017 uma forma de que os mesmos não tenham seus salários reduzidos, dando concretude ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

   Informamos aos nossos filiados que o Prefeito Municipal ainda será intimado para cumprir a decisão, o que deve acontecer nos próximos dias. Portanto, o pagamento programado para acontecer amanhã, 24/11/2017, não vem contemplado com essa mudança.

   Essa decisão é uma importante vitória para os educadores que tiveram seus vencimentos reduzidos de forma ditatorial pelo Prefeito e seus vereadores.

A COORDENAÇÃO


quarta-feira, 22 de novembro de 2017

GOVERNO TIÃO MIRANDA ENVIA PROJETO À CÂMARA PARA ACABAR COM AS ELEIÇÕES DIRETAS NAS ESCOLAS


   Ontem, 21/11 na Câmara dos Vereadores ocorreu mais uma sessão legislativa e contou com a participação de várias entidades no plenário, tais como: Sintepp - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, subsede Marabá, AVESF - Associação dos Veteranos do Bairro São Félix, Associação de Pais e Mães do Bairro Araguaia, UNEMAR - União dos Estudantes de Marabá, entre outras entidades.  Entre vários encaminhamentos, foi apresentado o Projeto de Lei nº 52 de 13 de novembro de 2017 que visa revogar a Lei Municipal nº 17.691/2015, alterando o inciso II da Lei Municipal nº 17.149/2004 e a Lei Orgânica no seu inciso VI do Art. 253.
 Na prática, o governo revoga a Lei anterior, apresentando o projeto de Lei nº 52 que tem em seu capítulo II "Da Escolha dos Diretores e Vice- Diretores das Unidades de Ensino", o seguinte:

Art. 8º. A escolha dos Diretores e  Vice-diretores das unidades de ensino da Rede Pública Municipal ocorrerá por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Para a nomeação, o servidor, necessariamente, deve atender aos seguintes critérios:
  • Pertencer ao quadro de servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino;
  • Ser concursado para área do ensino;
  • Possuir mais de 05 anos de efetivo exercício no cargo;
  • Possuir formação superior em Pedagogia, e às demais licenciaturas, deverá possuir especialização em gestão escolar;
  • Não tenha sofrido condenação em processo administrativo no âmbito municipal, estadual ou federal;
  • Não possua lotação em município diverso de Marabá por outra rede de ensino;
  • Demonstre notória capacidade técnica, especialmente relacionada à gestão e legislação educacional vigente;
  • Não esteja o servidor em processo de aposentadoria;
  • Apresente aptidão de saúde, por meio de laudo médico.
   O projeto seguirá agora para o debate nas Comissões de Legislação, Educação e Administração, para depois retornar para o plenário. Infelizmente, esse projeto é mais um retrocesso na educação em Marabá e cabe agora, cada vereador da Casa Legislativa se posicionar sobre o mesmo.
     A referida adequação que o governo, ora propõe está justificada na mesma lógica da reformulação do PCCR, que é o cerne da inconstitucionalidade. Destacam a mesma confusão jurídica sobre as progressões, quando então o Governo Tião Miranda ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os professores de toda rede Municipal em Janeiro deste ano.
    A LDB/96 pontua que "diretor" é função do quadro funcional do grupo do Magistério, assim como, coordenador, orientador, vice-diretor. O Cargo é único de professor, no entanto essas posições entendem que o cargo de direção de escola é livre nomeação e exoneração do executivo por serem cargos de comissão.
   Assim, com mais uma política de retrocesso na educação iniciaremos as discussões nas comissões defendendo os princípios que norteiam a legislação educacional na defesa do processo da Gestão Democrática na Rede Municipal de Marabá.
“Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública”. (Anísio Teixeira)

A COORDENAÇÃO